Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE ENERGIA. INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSUMO EXCESSIVO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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