Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FUGA DO SUSPEITO AO AVISTAR A POLÍCIA. ARMA DE FOGO VISÍVEL NO INTERIOR DO IMÓVEL. ACESSO FRANQUEADO E CONFISSÃO DA POSSE DO ARTEFATO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO FLAGRANTE. 2. TESE DE FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE PISTOLA CALIBRE .32, DUAS MUNIÇÕES E COLDRE. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FUGA. SUPOSTO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS CIVIS. INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS EM APURAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO EM AÇÃO PENAL POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DE MARACANAÚ/CE, QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA, EM DESFAVOR DE PACIENTE PRESO EM 17 DE ABRIL DE 2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A COGNOSCIBILIDADE DA TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS; II) ANALISAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM, NOTADAMENTE A FUGA DO PACIENTE, A VISUALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO E O ACESSO FRANQUEADO AO IMÓVEL, CONFIGURAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR; III) EXAMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO FLAGRANTE; IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DA ALEGADA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS; V) AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; E VI) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO AMPLO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUANDO SUA ANÁLISE DEMANDA APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ACERCA DA DINÂMICA DA OPERAÇÃO POLICIAL, DAS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS PELOS AGENTES, DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA INGRESSO NO IMÓVEL E DA SEQUÊNCIA DOS ATOS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE. A DESPEITO, EM ANÁLISE SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE OS POLICIAIS TERIAM VISUALIZADO ARMA DE FOGO SOBRE UMA MESA, COM POSTERIOR FRANQUEAMENTO DE ACESSO PELO PRÓPRIO PACIENTE E CONFISSÃO DA POSSE DO ARTEFATO.4. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM VÍCIOS DO ATO FLAGRANCIAL.5. A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS APRESENTADOS NÃO É COGNOSCÍVEL EM HABEAS CORPUS, POR EXIGIR CONFRONTO ENTRE VERSÕES, ANÁLISE DE CREDIBILIDADE TESTEMUNHAL E VALORAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MATÉRIAS RESERVADAS AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. A PRISÃO RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E COLDRE EM CONTEXTO RESIDENCIAL, ASSOCIADA À TENTATIVA DE FUGA E AO SUPOSTO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS AGENTES PÚBLICOS, ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM A GRAVIDADE ABSTRATA DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS E INDICAM RISCO À ORDEM PÚBLICA E À REGULAR PERSECUÇÃO PENAL. DEMAIS DISSO, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, QUE REGISTRA PRONÚNCIA EM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, AGREGA DENSIDADE CONCRETA AO JUÍZO CAUTELAR.7. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO DEMONSTRAM QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR O RISCO REPRESENTADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO8. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADO. . - Advs: Herickson José Coelho Monte (OAB: 25262/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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