Apelação Cível 0002127-03.2017.8.10.0052

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º, CPC. II. O agravante foi devidamente intimado, tomou ciência dia 17 de outubro de 2019, com prazo findando para manifestação 24 de outubro do mesmo ano. Assim, não há que se falar em nulidade das intimações que foram devidamente feitas e ciente a parte agravante sobre todos os atos processuais. III. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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