Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALDO EXCEDENTE DE BANCO DE HORAS INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL ESTATUTÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR NA ATIVA. A adoção de sistema compensatório ou banco de horas de trabalho do servidor público estatutário municipal exige a expressa previsão em lei formal, sob pena de nulidade do ato e obrigatoriedade de pagamento em pecúnia do saldo excedente trabalhados e não quitados. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.