Embargos de Declaração Cível 1010552-12.2025.8.26.0590

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Litigância de Má-fé. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual e mantendo condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão sobre a demonstração do dolo processual e (ii) contradição entre a preservação dos direitos materiais e a penalidade por má-fé. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou a questão do dolo processual, indicando conhecimento prévio do embargante sobre o cancelamento da arrematação. 4. A distinção entre a legitimidade do direito de ação e a deslealdade processual foi abordada, afastando a alegação de omissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Omissão não configurada quanto ao dolo processual. 2. Contradição inexistente entre direitos materiais e penalidade por má-fé. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.023, caput; art. 1.025; art. 1.022, inciso II; art. 485, inciso VI; art. 5º; art. 81.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete