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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÉRITO: 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS TÍPICOS DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL. SÚMULA 52 DO TJCE. 2. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA, EM FAVOR DE HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM QUIXADÁ/CE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE E; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE É ELEVADA, UMA VEZ QUE, EM TESE, A COMPOSIÇÃO POLICIAL TERIA FLAGRANCIADO O PACIENTE, EM CONLUIO COM O CORRÉU FRANCIEL NASCIMENTO DE SOUSA, PORTANDO VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUAL SEJA 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA, 81G (OITENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA, 1G (UMA GRAMA) DE CRACK, (CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 15), O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.1 ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO CRIMINAL (PROCESSO Nº 0206473-96.2025.8.06.0293) CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, INCIDINDO, PORTANTO, EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO TJCE.3.2 DESTARTE, A MEDIDA EXTREMA FAZ-SE NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS O PACIENTE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, CONCRETIZANDO A CONCLUSÃO PELA SUA EFETIVA PREJUDICIALIDADE À SOCIEDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR.3.3 ADEMAIS, CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, CONSTATOU-SE AINDA QUE O RÉU INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), ESTRUTURA ORGANIZADA E VOLTADA PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES VIOLENTOS, O QUE REFORÇA A GRAVIDADE E A PERICULOSIDADE DE SUA CONDUTA (FL. 320), DE MODO QUE "A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSTITUINDO FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA" (STF, HC N. 95.024/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/2/2009). (STJ - AGRG NO HC N. 1.031.458/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/10/2025, DJEN DE 5/11/2025).3.4 EM ACRÉSCIMO, DESTACA-SE QUE "É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME, COMO A QUANTIDADE APREENDIDA, A VARIEDADE, A NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ENTRE OUTROS ASPECTOS, PODEM SERVIR DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PRISIONAL QUANDO EVIDENCIAREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO PERMANEÇA EM LIBERDADE." (STJ - AGRG NO HC N. 957.245/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025).3.5 PORTANTO, A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622900-12.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2025).3.6 VERIFICA-SE TAMBÉM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME IMPUTADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, AUTORIZANDO LEGALMENTE A MEDIDA EXTREMA.4. DA TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA DO PACIENTE PELA APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS. 2. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319; CF/1988, ART. 5º, LXVIII; LEI Nº 11.343/06, ART. 33 E ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 785.515/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023; STJ - AGRG NO HC N. 957.245/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625963-45.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622900-12.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2025; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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