Embargos de Declaração Cível 8051199-07.2023.8.05.0000

Ementa

8051199-07.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargado: Guiomar Da Hora Ferreira Bitencourt Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Ariane Dos Santos Correia Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Carmem Lucia Dos Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Solange Dias Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Ingrid Cardoso Dos Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Maria Alice Cardoso Dos Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Dinaildes Barbosa Da Paixao Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Maria Luzia Santos Bernardo Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Edson Eustaquio Trindade Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Moacir Morais Conceicao Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8051199-07.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES EMBARGADO: GUIOMAR DA HORA FERREIRA BITENCOURT e outros (9) Advogado(s):LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA EMENTA Embargos de declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso para manter a decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova com base na Sumula 618, do STJ. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pelo embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo do embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.

Dispositivo

Embargos de Declaração não acolhidos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.