CC 207.235/BA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, ora suscitante, para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42685252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/08/2024 14:44:30 Código de Controle do Documento: 270faa7c-823d-4d9d-b097-0cf81f9f0af3

Citações

• art. 37 da CF
• art. 106 da CF
• art. 114 da CF
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 207.235 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 158283 · 28/05/2018
• STJ CC 156229 · 21/03/2018
• STJ CC 147725 · 01/09/2016
• STJ CC 144107 · 05/02/2016
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 108627 · 11/12/2009
• STF RE 573202 · 05/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema