Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Não obstante, observo não ter sido indicado o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Posto isso, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/07 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.