Apelação 0531314-25.2019.8.05.0001

Ementa

Classe : Apelação n.º 0531314-25.2019.8.05.0001 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto Apelante : Jairo de Jesus Silva Filho Advogado(s) : André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA), Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA) e Rafael Smith Freire Lima (OAB: 41629/BA) Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. FALSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SUFICIÊNCIA. PLENITUDE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. ÓBICE. AUSÊNCIA. DEFESA. PROVAS. IMPRECISÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06). HABITUALIDADE DELITIVA. IMPEDIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O delito reprimido pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 se estabelece sob natureza multinuclear, restando configurado pela prática de qualquer dos verbos ali compreendidos, e não apenas pela venda direta de entorpecentes ilícitos. 2. Comprovando-se pelo conjunto probatório constante dos autos a apreensão com o Réu, em via pública, de mais de 70 (setenta) porções fracionadas da droga popularmente conhecida como maconha, além de uma balança de precisão e embalagens típicas do acondicionamento de cocaína, sob características próprias da destinação à mercancia, configura-se a incursão objetiva na norma penal incriminadora, na modalidade trazer consigo. 3. A validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação – sobretudo a efetiva apreensão dos entorpecentes - e a Defesa não produz qualquer comprovação, sequer indiciária, da eventual existência de intento deliberado daqueles em prejudicar o Acusado. Precedentes do STJ. 4. Diante da dinâmica da atividade policial e da quantidade de ocorrências de que participam seus respectivos agentes, eventuais divergências e imprecisões periféricas nos depoimentos destes são insuficientes para infirmar sua validade quanto ao núcleo da imputação, sobretudo quando, a esse respeito, as versões se mantém hígidas e detalhadamente congruentes nas duas fases da persecução penal. 5. A prova oral defensiva resumida às declarações da genitora do réu e de uma vizinha sua de infância, abrigando divergências relevantes acerca do quanto por ele próprio firmado em interrogatório, não tem o condão de afastar o arcabouço probatório que corrobora a acusação, ao que igualmente não se presta a utilização de um áudio supostamente gravado no dia do flagrante, do qual não consta qualquer identificação circunstancial, nem mesmo quanto às vozes nele registradas. 6. Não obstante, a teor do que pacifica o Enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, seja inviável a elevação da pena-base com fundamento em processos penais em curso, estes são legítimos para evidenciar o histórico envolvimento do Réu com condutas ilícitas, justificando a não incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por descaracterizar a condicionante cumulativa de não dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 7. Firmando-se as prescrições acessórias da condenação na direta exegese dos dispositivos legais de regência, notadamente quanto ao regime prisional inicial e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há o que, neste capítulo, ser modificado no comando sentencial. 8. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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