Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1.Consoante o entendimento desta Corte, por força da Súmula 284 do STF, não se conhece de recurso na hipótese em que o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido e a embasar a tese recursal. 2. Tendo o aresto recorrido decidido a lide com base em fundamento eminentemente constitucional, a revisão do entendimento estabelecido não é da competência deste Tribunal Superior nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido.
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