Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS Nº 29.231 - MT (2003/0120644-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : IRENE PEREIRA DE BRITO (PRESA) DESPACHO na petição n.º 75151/2006 Arquive-se. Esta Corte não conheceu da RvCr 212/MT, nos termos da decisão publicada no DJ de 05/03/97, razão pela qual está exaurida a competência do STJ para o exame da questão ora argüida . Dê-se ciência à interessada. Brasília (DF), 30 de junho de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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