Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. AFASTAMENTO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ) PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO (LEI N. 9.514/1997 PRINCIPAL SEM PREVISÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A pretensão de aplicar o regime da e a tese firmada no Lei n. 9.514/1997 Tema Repetitivo n. a um contrato de promessa de compra e venda, 1.095/STJ sob o argumento de sua vinculação a um financiamento com garantia de alienação fiduciária, demanda o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, especialmente quando o Tribunal de origem, com base na análise soberana dos fatos e das provas, conclui que o contrato a ser rescindido não contém, em si, a referida garantia. 2. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, que assentaram a autonomia entre o contrato de compra e venda firmado com a construtora e o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, encontra óbice nos enunciados das Súmulas n. 5 e que 7/STJ, vedam o reexame de provas e de interpretação contratual em sede de recurso especial. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial exige similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, o que não pode ser verificado sem análise dos fatos e provas, sendo inviável tal exame. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.