AREsp 2.301.592/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35983129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/04/2023 12:29:52 Código de Controle do Documento: 177791be-e245-4d7f-9672-b18d6309f333

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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