Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA36440163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/04/2023 07:37:58 Código de Controle do Documento: 399d92ee-a5d0-4ea3-a3c2-bfca26dac879 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36440163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/04/2023 07:37:58 Código de Controle do Documento: 399d92ee-a5d0-4ea3-a3c2-bfca26dac879
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