Mandado de Segurança Cível 8020030-65.2024.8.05.0000

Ementa

8020030-65.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adusc Associacao De Docentes Da Univ Est Sta Cruz Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual De Santa Cruz Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020030-65.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA, ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. PROFESSORAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC. MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO APROVADA PELO REITOR DA UNIVERSIDADE. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. NEGATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA À AUTONOMIA FINANCEIRA ASSEGURADA ÀS UNIVERSIDADES. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e inadequação da via eleita rejeitadas. II. Mérito. Estando a possibilidade de mudança de regime de trabalho prevista no art. 20, § 4º, do Estatuto do Magistério Superior do Estado da Bahia, uma vez outorgado o aval acadêmico e constatada a disponibilidade orçamentária da instituição de ensino, os servidores docentes se tornam possuidores de direito subjetivo à referida alteração. III. No caso em análise, a prova produzida nos autos revela de maneira inequívoca que a Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC apresenta adequação financeira e orçamentária à alteração do regime de trabalho das professoras indicados na exordial, razão pela qual a negativa de implementação em folha de pagamento das servidoras constitui afronta à autonomia financeira e administrativa constitucionalmente assegurada às Universidades. IV. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Dispositivo

à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA

Citações

• art. 207 da CF

Inteiro teor

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