Habeas Corpus Criminal 0753628-45.2024.8.18.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - ATO APONTADO COMO ILEGAL PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUESTÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Constatado que este egrégio Tribunal de Justiça emanou o suposto ato ilegal, a competência para análise do presente habeas corpus, salvo melhor juízo, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da Republica - Habeas corpus não conhecido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.