Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTO INDEPENDENTE QUE POR SI SÓ SUSTENTA DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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