Embargos de Declaração Cível 0177909-23.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VENDA AD MENSURAM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA ELISETE MOTA DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES/APELANTES AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO AJUSTADO, EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE ENTREGUE. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA DA VENDA, DEFENDENDO TRATAR-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE AD CORPUS (“PORTEIRA FECHADA”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DA COMPRA E VENDA — SE AD MENSURAM OU AD CORPUS — A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA ANALISA EXPRESSAMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IDENTIFICA A DESCRIÇÃO DETALHADA DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL, O QUE CONFIGURA VENDA AD MENSURAM.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE A ENTREGA DE ÁREA INFERIOR À PACTUADA E FUNDAMENTA, COM BASE NO ART. 500 DO CC/2002, O DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, INCLUSIVE CALCULANDO A DIFERENÇA DE METRAGEM E O VALOR CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO.5. A EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, MAS APENAS MANIFESTA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE NÃO JUSTIFICA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA (SÚMULA Nº 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO.2. A VENDA DE IMÓVEL COM DESCRIÇÃO DETALHADA DAS MEDIDAS CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE AD MENSURAM, ENSEJANDO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO EM CASO DE ENTREGA DE ÁREA INFERIOR À CONTRATADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 422 E 500; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 04.07.2017; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 25.07.2017; SÚMULA Nº 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 422 do CC
• art. 500 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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