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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE FISHING EXPEDITION. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE NO ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO EIXO-SUL", INVESTIGAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DA SUPOSTA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIALMENTE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013.A DEFESA SUSTENTOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO VINCULADO À INVESTIGAÇÃO APENAS EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP, SEM ATRIBUIÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO CRIMINOSO E SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA; DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, EM AFRONTA AO ART. 315, §2º, DO CPP; E DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES CONFIGURARIAM HIPÓTESE DE FISHING EXPEDITION. PLEITEOU, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DAS TESES RELATIVAS À INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E À OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3. RAZÕES DE DECIDIRAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCLUINDO ANÁLISE DE RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, VÍNCULOS ENTRE INVESTIGADOS E CRONOLOGIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO HABEAS CORPUS.EM RELAÇÃO À ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR, CONSTATOU-SE QUE O DECRETO PRISIONAL, EMBORA PROFERIDO EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO DIVERSOS INVESTIGADOS, APRESENTOU REFERÊNCIA ESPECÍFICA À SITUAÇÃO DO PACIENTE, REGISTRANDO QUE O TERMINAL TELEFÔNICO UTILIZADO NO GRUPO INVESTIGADO ESTAVA CADASTRADO EM SEU NOME E ASSOCIADO AO VULGO PELO QUAL ERA CONHECIDO, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA APTA A INDIVIDUALIZAR SUA VINCULAÇÃO AOS FATOS INVESTIGADOS.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO OU PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ELEVADA PERICULOSIDADE, VOLTADA À EXPANSÃO TERRITORIAL DA FACÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA DIFUSÃO DE SUA IDEOLOGIA E FORTALECIMENTO DE SUA ESTRUTURA.A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA RESTOU EVIDENCIADA PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, COM OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INEXISTINDO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE CAPAZ DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS CAUTELARES.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO. DO MESMO MODO, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.TESE: NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANTO A TESES QUE DEMANDEM APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, COMO ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE FISHING EXPEDITION. É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA POR INDÍCIOS CONCRETOS DE INTEGRAÇÃO OU PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INSUFICIENTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DELITIVA ORGANIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 12, 313, 315, §2º, E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HC 460.657/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02/10/2018: IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 924.455/AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024: INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, HC Nº 0622841-24.2025.8.06.0000, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/05/2025: LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 590.221/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA: ADMISSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA EM OPERAÇÕES POLICIAIS, DESDE QUE HAJA INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS, BEM COMO INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/02/2009: A NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGR NO HC 172.803/PR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/04/2020: LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM HIPÓTESES DE ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, HC Nº 0636651-03.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 13/11/2024: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS.SÚMULA Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: "INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO STJ."ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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