Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. I – As empresas pertencem ao mesmo conglomerado, razão pela qual se aplica, para o caso, a Teoria da Aparência, segundo a qual quando as sociedades de um mesmo grupo econômico confundem seus serviços e expressam a aparência de uma única empresa, devem submeter-se solidariamente aos anseios do usuário do serviço, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade arguida. II - Na espécie, a parte Apelada comprovou que adimpliu sem receber os serviços ofertados, razão pela qual deve ser restituído o valor de R$ 2.103,90 (dois mil cento e três reais e noventa centavos) a título de dano material. III - No que se relaciona ao quantum indenizatório, entendo que deve ser arbitrado de maneira coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, observando de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade, como é o caso do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo magistrado. IV – Apelos improvidos.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.