Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – CÁLCULO DE SUBSÍDIO CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 – AUTOR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA – COMPUTO NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – EXPRESSA VEDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 132/2009 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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