Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE HABEAS CORPUS . BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em , no qual se questiona a legalidade habeas corpus da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em denúncia anônima e outros elementos indiciários. 2. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, que resultou na apreensão de entorpecentes e apetrechos relacionados à prática de tráfico de drogas. 3. A Defesa alegou nulidade da decisão de primeira instância, sustentando ausência de fundamentação concreta e que a medida se baseou exclusivamente em denúncia anônima, sem diligências robustas que confirmassem as suspeitas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar foi fundamentada em elementos concretos que configuram as fundadas razões exigidas pelo do Código de Processo art. 240 Penal, ou se se baseou exclusivamente em denúncia anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão recorrida considerou que a busca e apreensão foi fundamentada em um conjunto de elementos convergentes, incluindo denúncia anônima corroborada por diligências investigativas, testemunhos, imagens de segurança e outros indícios concretos. 6. A jurisprudência admite a utilização de denúncia anônima como ponto de partida para investigações, desde que acompanhada de diligências complementares que confirmem sua verossimilhança. 7. A busca e apreensão não caracterizou "fishing expedition", pois foi fundamentada em objetivos claramente delimitados, relacionados a um crime específico, um suspeito identificado e objetos determinados. 8. A quebra da inviolabilidade domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicavam a existência de um suposto crime permanente no local. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.