Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DE NOTA DE EMPENHO DEVIDAMENTE LIQUIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESRESPEITO À DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. "O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para ' a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou ' " ( especial repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015) Rcl n. 47.055 , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de /RJ ). 18/9/2024 2. O anteriormente interposto pela parte ora RMS n. 52.177/AP, reclamante, foi provido pela Primeira Turma deste Sodalício, a fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada, em virtude do reconhecimento da ilegalidade perpetrada pela autoridade então impetrada, o Sr. Secretário de Estado da Saúde do Amapá, caracterizada pela realização de pagamentos das obrigações fora da ordem cronológica de suas respectivas datas de exigibilidade, em detrimento do crédito pertencente ao então impetrante, sem que houvesse sido demonstrado tratar-se de hipótese de exceção prevista no art. 5º da Lei n. 8.666/1993 (vigente ao tempo da impetração) e que, acrescente-se, corresponde ao atual art. 141, § 1º, I a V, da Lei n. 14.133/2021. 3. O descumprimento parcial da obrigação de não fazer contida no , em relação aos noticiados pagamentos já RMS n. 52.177/AP realizados pelo Estado do Amapá após a concessão da ordem mandamental, não importou no esvaziamento daquela tutela específica, cuja finalidade é, em última análise, impedir que o aludido Ente estatal siga, injustificadamente, descumprindo sua obrigação de pagar, respeitando a ordem cronológica da nota de empenho pertencente à parte impetrante, ora reclamante. 4. Enquanto não for regularmente quitada a nota de empenho da parte reclamante, mantém ela o interesse jurídico no cumprimento da obrigação de não fazer imposta ao Estado do Amapá, de modo a evitar novo desrespeito à ordem cronológica. 5. Nesse panorama, a conversão da execução de obrigação de não fazer em perdas e danos, determinada pela autoridade reclamada, está a desrespeitar o comando judicial contido no aresto que julgou procedente o multicitado , porquanto ainda se RMS n. 52.177/AP apresenta possível dar efetividade à decisão ali proferida. 6. "Na forma da jurisprudência do STJ, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 30/11/2022 ). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de ; AgInt no REsp 2.017.139/RJ, Rel. Ministro Gurgel de 05/09/2022 " ( Faria, Primeira Turma, DJe de 24/05/2023 AgInt nos EDcl na Rcl , relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira n. 45.065/PR Seção, DJe de ). 21/12/2023 7. Reclamação julgada procedente.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.