Embargos de Declaração Cível 0020779-95.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA- ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ INSURGENTE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO- INOCORRÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ACÓRDÃO QUE JÁ ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE- MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO- ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO NA ÍNTEGRA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ/EXECUTADA AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA/CONSUMIDORA PARA AFASTAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, BEM COMO PARA RESTABELECER A INTEGRALIDADE DAS ASTREINTES VENCIDAS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA RECUSA DA CONSUMIDORA EM ACEITAR PRODUTO DE COR DIVERSA, À NATUREZA DA OPERAÇÃO REALIZADA POR MARKETPLACE E À SUPOSTA DESPROPORÇÃO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC OU SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS VEICULAM MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA CÂMARA JULGADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESGOTOU A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA SUPERIOR, VERIFICANDO-SE QUE, NA VERDADE, O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É A MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONCLUINDO QUE A INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO NO ESTOQUE DA FORNECEDORA NÃO CONFIGURA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO BEM NO MERCADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A TUTELA ESPECÍFICA E AFASTA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.5. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RECUSOU PRODUTO DE COR DIVERSA NÃO REVELA OMISSÃO DO JULGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRODUTO NAS MESMAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA CONSUMIDORA A ACEITAÇÃO DE BEM DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO.6. A NATUREZA DA COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR MARKETPLACE TAMBÉM FOI IMPLICITAMENTE ENFRENTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E A POSSIBILIDADE CONCRETA DE OBTENÇÃO DO PRODUTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.7. A SUPOSTA DESPROPORÇÃO DAS ASTREINTES IGUALMENTE FOI OBJETO DE ANÁLISE ESPECÍFICA, TENDO O ACÓRDÃO APLICADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DE MULTA JÁ VENCIDA E CONSOLIDADA, RESERVANDO EVENTUAL ALTERAÇÃO APENAS ÀS MULTAS VINCENDAS.8. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE REVELA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 9. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES MEDIANTE REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA VIA ELEITA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REDISCUTIR TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS OU PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI ENTREGUE DE MODO COMPLETO, COERENTE E FUNDAMENTADO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.1022 DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS, QUANDO EVIDENCIADA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E MANIFESTADO APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-SP- EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, RELATOR.: ANTONIO CARLOS VILLEN, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ-PR - ED: 00345815120188160014 LONDRINA 0034581-51 .2018.8.16.0014 (ACÓRDÃO), RELATOR.: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL.

Dispositivo

ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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