Embargos de Declaração Cível 2356732-20.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, alegando contradição e omissão, ao analisar a localização de bens penhoráveis em vez de endereços para citação dos executados. Requerimento de expedição de ofícios para localização de devedores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão ao não deferir a expedição de ofícios para obtenção de endereços dos executados. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada foi clara e objetiva, abordando todos os argumentos apresentados. A pretensão do embargante é, na verdade, o reexame da causa. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria. 2. A decisão judicial não precisa abordar todos os argumentos das partes, apenas os suficientes para fundamentar a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria. 2. A decisão judicial não precisa abordar todos os argumentos das partes, apenas os suficientes para fundamentar a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete