Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada." 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.
Diante do exposto, proponho:<br>a) afetar o presente recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, para julgamento pela Segunda Seção;<br>b) delimitar a seguinte controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada."<br>c) determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria, observado o art. 256-L do RISTJ;<br>d) comunicar a decisão de afetação aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais;<br>e) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 256-M do RISTJ.<br>É como voto.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.