Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 738 do STJ (julgamento de 24/05/2022)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS. REVOGAÇÃO DA REGRA. PRODUÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE EFEITOS BENÉFICOS EM FAVOR DO CANDIDATO. RECLASSIFICAÇÃO PARA DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. POSTERIOR RESTAURAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado. 2. Na hipótese, é de se considerar que o próprio ato anulatório salvaguardou o direito adquirido dos servidores nomeados, não havendo distinguir aqueles que deixaram de ser beneficiados por ato omissivo ilegal da Administração Pública. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.