Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N75 N75 AREsp 2654826 Documento 2024/0194316-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42500598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:56:55 Código de Controle do Documento: 639a89d5-bcfd-4b0d-a911-b565ddd8c577 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2654826 Documento 2024/0194316-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42500598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:56:55 Código de Controle do Documento: 639a89d5-bcfd-4b0d-a911-b565ddd8c577
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