Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ. AUTORA AJUIZOU APENAS 4 (QUATRO) AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO
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