Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43311484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/09/2024 21:30:00 Código de Controle do Documento: ee1fb18b-cc62-443a-a924-6fdc967b13c0
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