Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 485 DO CPC/1973 OU 966 DO CPC/2015. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. A ausência de indicação de ofensa aos arts. 485 do CPC/1973 ou 966 do CPC/2015 nos casos em que se discute a inobservância dos requisitos da ação rescisória em sede de recurso especial tem como consequência o não conhecimento do apelo por falta da devida fundamentação, ante a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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