Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DEPÓSITO GARANTIDOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. 1. À falta de pagamento do débito no prazo estipulado no artigo 523 do CPC, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios, no mesmo percentual. O depósito garantidor da execução, seguido de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz pagamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.