Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte ré à restituição dos valores descontados de servidor público por recebimento a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto promovido pela parte ré é devido. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.009, estabeleceu que não há dever de devolução de valores pagos a maior por erro administrativo se o servidor agiu de boa-fé e não era possível constatar o pagamento indevido. 4. No caso concreto, não houve erro administrativo e a própria parte autora deu causa à necessidade de reposição do erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Se o pagamento indevido não foi por erro administrativo e recebido de boa-fé, o valor é passível de devolução.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.