Apelação Cível 0208582-09.2013.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ASSEGURADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA, DE VEZ QUE NÃO REALIZADA A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PRESERVAÇÃO DO JULGADO PIONEIRO. DESPROVIMENTO.1. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTOR: INCIDE À ESPÉCIE O ARTIGO 485 DO NOVO CPC, IN VERBIS: ART. 485. O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: I - INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL; II - O PROCESSO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III - POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS;2. TAL DISPOSITIVO AUTORIZA O MAGISTRADO A DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, QUANDO A PARTE INSTADA PARA DAR PROPULSÃO AO FEITO, ABANDONAR A CAUSA.3. NA TOADA, VIDE O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 485, CPC/15, REPARE: ART. 485, CPC15: (...) § 1O NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERÁ INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 4. TAL QUESITO FOI ATENDIDO.5. DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PARTE REQUERIDA, DE VEZ QUE NÃO SE REALIZOU A CITAÇÃO: O COLENDO STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DADO AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO DO PROMOVIDO, FACE AO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DE VEZ QUE É INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE DESINTERESSE DO RÉU NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. À ESPÉCIE, INCIDE A SÚMULA Nº 240, STJ: A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. TODAVIA, A FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240, STJ SOMENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. 6. PRECEDENTE DO STJ E DO TJCE.7. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.