CC 198.804/MA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DA 1A ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS - MA) para apuração do delito previsto no art. 289 do Código Eleitoral, remanescendo a competência do JUÍZO FEDERAL em relação ao delito de estelionato. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. Ministro Antonio Saldanha Palheiro Relator Documento eletrônico VDA38812573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 17/10/2023 23:53:59 Código de Controle do Documento: bd73ce66-ab99-45d3-82e4-423610310243

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 171 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 152918 · 31/08/2017
• STJ HC 222118 · 08/02/2017
• STJ CC 133357 · 09/05/2014
• STJ CC 107913 · 31/10/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema