Apelação Cível 0833590-44.2021.8.10.0001

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos à execução opostos alegando excesso de execução em razão de abusividade contratual e capitalização indevida de juros, dentre outras questões não recorridas. Sentença rejeitou os embargos. II. Questão em discussão Definir se a execução promove cobrança abusiva e se há excesso de execução em razão da capitalização dos juros. III. Razões de decidir A revisão contratual requer comprovação da abusividade dos encargos cobrados, o que não foi demonstrado pela apelante. A capitalização de juros inferior ao período anual é permitida se expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), conforme demonstrado no contrato. Alegar genericamente excesso de execução sem apresentar cálculo discriminado é insuficiente para desconstituir a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese: "1. O excesso de execução deve ser demonstrado por cálculo discriminado. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada." Dispositivos relevantes: CPC, art. 917, § 4º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 539.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 917 do CPC
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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