Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Direito à saúde. Agendamento de consulta com especialista em oncologia. Autor portador de neoplasia maligna. Insurgência da Fazenda Municipal. Pretensão limitada ao acesso à consulta médica, etapa inicial do tratamento. Direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Atuação preventiva do Poder Judiciário diante de ameaça a direito. Natureza urgente da assistência oncológica. Intervenção judicial legítima. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.