Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, sanada a omissão apontada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em RS 1.000,00 (mil reais), cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. I. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Documento eletrônico VDA40775353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 21/03/2024 15:43:50 Código de Controle do Documento: cb5a5e3d-1d13-44a1-8f6a-713c7cb72376 Relator Documento eletrônico VDA40775353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 21/03/2024 15:43:50 Código de Controle do Documento: cb5a5e3d-1d13-44a1-8f6a-713c7cb72376
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O STJ Rcl 44.797 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.