Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1286 STJ. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO VEDOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, À LUZ DA LEI Nº 14.509/2022 E DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.286. III. RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.286, INEXISTINDO MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. TESE: NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DESTINADO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DESSE PERCENTUAL E O COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Cesar Felipe Cury
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