STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1286 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 07/10/2024
Julgamento: 12/03/2025
Acórdão publicado: 21/03/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.

Tese firmada

Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1286 do STJ

21 decisões do STJ citam o Tema 1286 do STJ, de 2025 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1286 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1286 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1286 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1286 do STJ.

STJAREsp 3.198.120MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de…
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TJRJApelação Cível 0868757-05.2023.8.19.0001AcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS EM FOLHA. MARCO TEMPORAL DE 04/08/2022. TEMA 1.286 DO STJ. LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS DE…
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TJRJAgravo de Instrumento 3019070-39.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1286 STJ. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJRJApelação Cível 0817785-36.2025.8.19.0203AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1286 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2178981AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MÚTUOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEI N.º 14.509/2022. MP N.º 2.215-10/2001. LIMITE DE 35%. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE…
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TJRJApelação Cível 0853768-28.2022.8.19.0001AcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FOI AJUIZADA SOB O RITO PRÓPRIO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇAS POSTERIORES IGUALMENTE…
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TJRJApelação Cível 0937700-40.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MILITAR. LIMITES DE CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ REVOGADA PELA…
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TJRJApelação Cível 0846759-15.2022.8.19.0001AcórdãoProvido
15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS OU APOSENTADOS DO RGPS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS. RECURSO DOS RÉUS…
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TJMGAgravo de Instrumento 2811043-19.2026.8.13.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – PENSIONISTA VINCULADA ÀS FORÇAS ARMADAS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATOS POSTERIORES A 04/08/2022 – TEMA 1.286/STJ – LEI Nº 14.509/2022 – MARGEM CONSIGNÁVEL – LIMITAÇÃO A 35% – TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARA…
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TJRJAgravo de Instrumento 3018397-46.2026.8.19.0000AcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E CIVIL.) - TJRJ: 0079252-76.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 13/11/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - 0885688-83.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). DENISE NICOLL SIMÕES - JULGAMENTO: 11/11/2025 - QUARTA CAMARA DE…
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TJRJApelação Cível 0813593-56.2024.8.19.0054AcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TETO DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. TEMA 1.286 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJRJApelação Cível 0832341-58.2022.8.19.0038AcórdãoParcial
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATOS CELEBRADOS SOB REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE 35%. TEMA 1.286 DO STJ. DUPLO LIMITE. INCIDÊNCIA SOBRE A…
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TJRJApelação Cível 0806972-43.2024.8.19.0054AcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS…
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TJRJApelação Cível 0879657-47.2023.8.19.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, Julgado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO STJ. RECURSO DO APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ AOS…
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TJRJApelação Cível 0827749-14.2024.8.19.0001AcórdãoProvido
7ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.286 DO STJ E LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRJAgravo de Instrumento 3008664-56.2026.8.19.0000AcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04.08.2022. TEMA 1.286 DO STJ. REGIME ESPECÍFICO DE CONSIGNAÇÃO. LIMITE GLOBAL DE 70% PARA O CONJUNTO DOS DESCONTOS…
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TRF2Apelação Cível 5006078-53.2024.4.02.5120AcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA. LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1.286 DO STJ. LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TETO GERAL DE 70%. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJRJAgravo de Instrumento 3008712-15.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0951584-73.2023.8.19.0001AcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. RECURSO DO AUTOR VISANDO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS…
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TJDFTAcórdão n. 2172503AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 35%. READEQUAÇÃO DE PARCELA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA…
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