Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJRJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATOS CELEBRADOS SOB REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE 35%. TEMA 1.286 DO STJ. DUPLO LIMITE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO TETO GLOBAL DE 70%. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA LIMITAR A 35% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL, COM MANUTENÇÃO, QUANTO AO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO COM O SANTANDER, DA DISCIPLINA VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL APÓS O ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS MARGENS RESERVADAS ÀS MODALIDADES DE CARTÃO. CONTROVÉRSIA: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE 35% FIXADO PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL E À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MARGENS RESERVADAS ÀS MODALIDADES DE CARTÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. RAZÕES DE DECIDIR: ACÓRDÃO QUE NÃO DEFINIU A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 35%, A CONFIGURAR OMISSÃO PASSÍVEL DE ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ. TESE FORMALMENTE FIXADA QUANTO AOS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTERIORES A 04/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO DO PRECEDENTE QUE RECONHECE, PARA AS CONTRATAÇÕES POSTERIORES, A COEXISTÊNCIA DO LIMITE GLOBAL DE 70% PARA A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS E DO LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATO DO SANTANDER CELEBRADO ANTES DE 04/08/2022, SEM SUJEIÇÃO AO LIMITE ESPECÍFICO DE 35%, COM CONSIDERAÇÃO DA RESPECTIVA PARCELA NA AFERIÇÃO DO TETO GLOBAL DE 70%. EMPRÉSTIMO DO BANCO DO BRASIL POSTERIOR AO REFERIDO MARCO TEMPORAL E SUBMETIDO À MARGEM ESPECÍFICA FIXADA NO ACÓRDÃO. MARGEM DE 35% INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MILITAR, SEM PRÉVIA SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE 70%. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. MARGENS LEGALMENTE RESERVADAS ÀS MODALIDADES DE CARTÃO QUE NÃO AMPLIAM O PERCENTUAL DESTINADO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS, JÁ LIMITADO NO JULGADO A 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESTE ASPECTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM A METODOLOGIA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DO ESCLARECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE EVENTUAL DESCONTO EM CONTA OU COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA QUE PRETENDE AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECER QUE O LIMITE DE 35% ESTABELECIDO PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR, SEM PRÉVIA SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ESTES CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE 70%, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. DISPOSITIVO: ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o limite de 35% estabelecido no acórdão para o empréstimo consignado celebrado com o Banco do Brasil incide sobre a totalidade da remuneração mensal do autor, sem prévia subtração dos descontos obrigatórios, os quais devem ser considerados na aferição do limite global de 70%, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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