Art. 3º da Lei 14.509/2022

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.509/2022

14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.509/2022, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.509/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 14.509/2022, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.509/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.509/2022.

TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E APÓS 4/8/2022. TEMA 1.286 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roseli Nalin6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS ANTERIORES E POSTERIORES A 04.08.2022. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. TEMA Nº 1.286/STJ. LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POSTERIORES AO MARCO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE OS RÉUS. RATEIO ENTRE OS DEMANDADOS. CASO EM EXAME ACÓRDÃO, EVENTO 18, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ACLARATÓRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À…
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TJRJApelação Cível 0868757-05.2023.8.19.0001AcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS EM FOLHA. MARCO TEMPORAL DE 04/08/2022. TEMA 1.286 DO STJ. LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Freitas Câmara9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI Nº 14.509/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Freitas Câmara9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. TETO DE 35% DA REMUNERAÇÃO. TEMA 1.286 -- FIXADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA DETERMINAR QUE OS RÉUS FOSSEM COMPELIDOS A LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR REFERENTE A…
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