Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. TETO DE 35% DA REMUNERAÇÃO. TEMA 1.286 -- FIXADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -- DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE TODOS OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.509/2022, QUE NÃO POSSUI CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E PEDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS AO PERCENTUAL LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL O LIMITE LEGAL APLICÁVEL AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.509/2022; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO RECORRENTE EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ ESTABELECE QUE, PARA CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022, COEXISTEM LIMITE GLOBAL DE 70% PARA A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS E LIMITE ESPECÍFICO DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FAVOR DE TERCEIROS, OBSERVADO O REGIME PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022.OS CONTRATOS DISCUTIDOS FORAM FIRMADOS APÓS 4 DE AGOSTO DE 2022, RAZÃO PELA QUAL SE SUBMETEM AO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.509/2022.INEXISTINDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, A RESERVA LEGAL DE 5% DESTINADA A CADA UMA DESSAS MODALIDADES NÃO INCIDE, DEVENDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS OBSERVAR O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL PARA CONSIGNAÇÃO.O CONTRACHEQUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REPRESENTAM 56,73% DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO RECORRENTE, PERCENTUAL QUE NECESSARIAMENTE SUPERA O LIMITE LEGAL DE 35% QUANDO CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL PARA CONSIGNAÇÃO.CONFIGURADA A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS AO TETO LEGAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido do autor e limitar os descontos de empréstimos consignados comuns em folha ao teto de 35% da remuneração disponível para consignação. Por fim, condenam-se os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do(a) Des. Alexandre Freitas Camara
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.