Art. 2º da Lei 14.509/2022

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.509/2022

18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.509/2022, de 2024 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.509/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.509/2022.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E APÓS 4/8/2022. TEMA 1.286 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roseli Nalin6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS ANTERIORES E POSTERIORES A 04.08.2022. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. TEMA Nº 1.286/STJ. LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POSTERIORES AO MARCO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE OS RÉUS. RATEIO ENTRE OS DEMANDADOS. CASO EM EXAME ACÓRDÃO, EVENTO 18, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ACLARATÓRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITO CONSIGNADO COMPUTADO NA AFERIÇÃO. RENDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação Cível 0868757-05.2023.8.19.0001AcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS EM FOLHA. MARCO TEMPORAL DE 04/08/2022. TEMA 1.286 DO STJ. LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta