Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. FIXADA A SEGUINTE TESE NO TEMA 1286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". CONTRATOS FIRMADOS QUE SÃO POSTERIORES AO REFERIDO MARCO LEGAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 14.509/2022. SOMA DOS DESCONTOS FACULTATIVOS QUE ULTRAPASSA 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA QUE EVIDENCIA O PERICULUM IN MORA. ART. 300 DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JULGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE APRESENTAR UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, COMO DETERMINA O ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA. NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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