Apelação Cível 0817785-36.2025.8.19.0203

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1286 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE RENDA, SUPERENDIVIDAMENTO, INCLUSÃO DE SEGUROS SEM CONSENTIMENTO E PLEITEIA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGALMENTE PREVISTA PARA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, À LUZ DA LEI Nº 14.509/2022 E DO TEMA 1286 DO STJ; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, VENDA CASADA E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, INCIDINDO O LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PARA CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TRADICIONAIS. 6. O CONTRACHEQUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1286. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, VENDA CASADA OU INSERÇÃO DE ENCARGOS SEM CONSENTIMENTO DESTACADO. 8. INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários recursais em 5% sobre o valor já fixado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 14.509/2022
• art. 3º da Lei 14.509/2022
• Tema 1.286 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator