Apelação Cível 0846759-15.2022.8.19.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS OU APOSENTADOS DO RGPS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL RELACIONADO A DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DO AUTOR, DETERMINANDO QUE OS RÉUS RESPEITEM MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO MILITAR; E (II) SABER SE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELATIVAS AO SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES INCIDENTES SOBRE BENEFICIÁRIOS DO RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 4. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE AFASTOU EXPRESSAMENTE TAL PRETENSÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 5. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NÃO ESTABELECE LIMITE ESPECÍFICO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, O QUE GERAVA DIVERGÊNCIA SUPERADA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 6. A LEI Nº 14.509/2022 FIXOU LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, APLICÁVEL AOS MILITARES QUANDO INEXISTENTE NORMA ESPECÍFICA MAIS BENÉFICA, ALÉM DO LIMITE GLOBAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A SOMA DOS DESCONTOS. 7. NOS TERMOS DO TEMA 1.286 DO STJ, PARA CONSIGNAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, ASSIM COMO O TETO GLOBAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). 8. CONTRATOS IMPUGNADOS QUE FORAM CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA 14.509/2022, DE MODO QUE IMPOSITIVA APENAS A OBSERVAÇÃO DA MARGEM GLOBAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). 9. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDOS E PROVIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A E 104-B; MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 8.112/90; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1286.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por 1) BANCO DAYCOVAL S.A. 2) BANCO SAFRA S.A 3) BANK OF CHINA S.A. para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, inverte-se o ônus de sucumbência e condena-se a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com as regras de rateio, observando-se ainda a gratuidade de justiça que fora deferida na origem. Por consequência, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 14.509/2022
• art. 3º da Lei 14.509/2022
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.255 do STF
• Tema 1.286 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator