STJ · súmula

Súmula 297 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 12/05/2004
Publicação: DJ 08/09/2004, p. 129

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Enunciado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 297 do STJ

21.323 decisões do STJ citam a Súmula 297 do STJ, de 2004 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

208 decisões do TJDFT citam a Súmula 297 do STJ, em 2026; 33,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

99 decisões do STF citam a Súmula 297 do STJ, de 2007 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 297 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182808AcórdãoNegado
Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. INVESTIMENTO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO…
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STFARE 1.626.009MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2181532AcórdãoNegado
Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026consumidor
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Obrigado fiduciário. Contestação. Revisão das cláusulas financeiras…
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TJDFTAcórdão n. 2157600AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ERRO IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PREENCHIDO PESSUPOSTO. REJEITADA. MÍNIMO EXISTENCIAL OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nada a prover…
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TJDFTAcórdão n. 2182737AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA QUITAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2182497AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRELIMINARES DE NULIDADE E INÉPCIA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…
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TJDFTAcórdão n. 2179779AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026civil
DIREITO PROCESSUALCIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES. VALORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame…
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TJDFTAcórdão n. 2183176AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
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TJDFTAcórdão n. 2180566AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. MARCAÇÃO DE FRAUDE NO DICT. DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS. REGULAMENTO DO PIX. RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO REGULAR DE…
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STJAREsp 3.282.544MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/10/2026civil
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TJDFTAcórdão n. 2182967AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E PREPARO RECOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
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TJDFTAcórdão n. 2178763AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CLAUDIA CONTRA BRB. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2179170AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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TJDFTAcórdão n. 2178768AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR IVO DE OLIVEIRA ROSA CONTRA BRB - BANCO DE BRASÍLIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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STJREsp 2.276.878MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
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TJDFTAcórdão n. 2178764AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PROPOSTA POR ANNA CONTRA O BRB, JULGADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1085 DO STJ. DIREITO DO…
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STJREsp 2.291.417MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
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TJDFTAcórdão n. 2181584AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
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STJAREsp 3.277.210MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
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TJDFTAcórdão n. 2168900AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e contradição no…
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