Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. 3 PORÇÕES DE MACONHA, COM PESO DE 470 G, E 2 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 798,35 G. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O réu é primário, sem antecedentes, e inexistem outras circunstâncias que foram utilizadas para elevação da pena-base, de modo que mostra-se bastante razoável que a fração de redução da pena na terceira fase seja aplicada na fração máxima de 2/3. 2. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.